Decretos Legislativos do ano de 2024

Arquivo PDF document DECRETO LEGISTIVO 001-2024 - CRIA COMISSÃO PROCESSANTE.pdf
Arquivo PDF document DECRETO LEGISTIVO 002-2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL.pdf
Arquivo PDF document DECRETO LEGISTIVO 003-2024 - TORNA SEM EFEITO DECRETO LEGISLATVO 001-2024.pdf
Arquivo PDF document DECRETO LEGISTIVO 004-2024 - DETERMINA A PERDA DO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS DO NACIONAL AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA.pdf
Arquivo PDF document DECRETO LEGISTIVO 005-2024 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.pdf
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 006-2024 - DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.pdf
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 007-2024 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.pdf
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 008-2024 - PONTO FACULTATIVO.pdf

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