DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2017 – SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 3.445 DE 05 DE JANEIRO DE 2017, QUE DETERMINA A INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.3152012, NO ÂMBITO.pdf
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2017 – SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.pdf
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2017 – SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.pdf
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