Legislação 2015

Título	Tipo
LEI Nº 1.430 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 – RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 142114.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.431 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 – MODIFICA O PPA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.432 DE 29 DE ABRIL DE 2015 – MODIFICA O PPA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.433 DE 30 DE ABRIL DE 2015 – DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.434 DE 06 DE MAIO DE 2015 – FIRMATURA TERMO DE CESSÃO DE USO.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.435 DE 06 DE MAIO 2015 – ALTERA O ART, 3º DA LEI 131912.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.436 DE 19 DE MAIO DE 2015 – ALTERA O ART. 1º DA LEI 141214.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.437 DE 19 DE MAIO DE 2015 – ALTERA O ART. 1º DA LEI 141314.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.438 DE 27 DE MAIO DE 2015 – AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO – PESAGRO.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.439 DE 12 DE JUNHO DE 2015 – AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO – PROCON.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.440 DE 12 DE JUNHO DE 2015 – MODIFICA NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.441 DE 12 DE JUNHO DE 2015 – DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSIA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.442 DE 23 DE JUNHO DE 2015 – APROVA O PME.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.443 DE 01 DE JULHO DE 2015 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO IFF- CAMPUS CAMPOS DOS GOITACAZES.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.444 DE 01 DE JULHO DE 2015 – REGULAMENTA INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.445 DE 01 DE JULHO DE 2015 – SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO DO VALE REFEIÇÃO.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.446 DE 03 DE JULHO DE 2015 – ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.447 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 – DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.448 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 – LDO.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.449 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 – DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.450 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 – PROMOVE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.451 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 – AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO – ACIASF.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.452 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2015 – PROCEDE AJUSTES DE METODOLOGIAE MEMORIA DE CÁLCULO DE METAS – LDO.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.453 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUN. A PROTESTAR CERTIDÕES DE DÍVIDA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.454 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – ALTERA ART. 4º DA LEI 119509.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.455 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – ALTERA ART. 41 º DA LEI 138513.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.456 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – ESTABELECE ESTRT. ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.458 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO – LOA.pdf	Arquivo
LEI Nº 1.458 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - REPUBLICAÇÃO DA LEI 145815 – DEVIDO A INCLUSÃO DO ART. 8º, PELA LEI 146215.pdf	Arquivo

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