Legislação 1996

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Arquivo PDF document LEI Nº 598-1996 - SUBSTITUI A LEI Nº 475, DE 13 DE MAIO DE 1993, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO TEXTO LEGAL..pdf Arquivo
Arquivo PDF document LEI Nº 615-1996 - ALTERA A LEI 428-91, DANDO NOVA REDAÇÃO, ZONEAMENTO, USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS-RJ.pdf Arquivo

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